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  • 10/01/2017 - LEI MUNICIPAL 017/1997 DE 08 DE SETEMBRO DE 1997
    "AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL A SEREM PREENCHIDAS PELO PODER EXECUTIVO DE ACORDO COM O QUE DETERMINA A LEI Nº 04/97 DE 23 DE JANEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

  • 07/01/2009 - NOM ED 127
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